Rcl 46844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, fundamentada nos arts. 988, IV, do CPC e 105, I, "f", da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJSP que negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamante. Reclamação ajuizada em: 11/12/2023. Conclusa ao gabinete em: 30/1/2024. O reclamante alega, em síntese, que o recurso especial foi injustamente obstado pela Corte Bandeirante. Refere ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Requer seja provida a reclamação para destrancar o agravo interno e determinar a subida do recurso especial, sob o fundamento, entre outros, de que deve ser aplicado o Tema 1.095/STJ e afastado o Tema 577/STJ à hipótese dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Reclamação Constitucional Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e 988 do CPC, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. Quanto ao cabimento para preservar a sua competência, relembra-se que o art. 1.030 do CPC determina que cabe o Agravo em Recurso Especial (AREsp), estatuído no art. 1.042, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesta última hipótese, estar-se-á diante de negativa de seguimento e o recurso cabível será o de Agravo Interno (AgInt) prescrito no art. 1.021, do CPC. No ponto, a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal de origem. Sendo a denegatória fundamentada na aplicação de repetitivos, cabe Agravo Interno, o qual também é de competência do Tribunal de origem. Na hipótese dos autos, diferentemente do que sustenta a parte reclamante, não há usurpação de competência deste STJ. Veja-se que o TJSP negou seguimento ao recurso especial e negou provimento ao Agravo Interno interposto com fundamento na aplicação do Tema 577/STJ, in verbis: "Anote-se, inicialmente, que o Agravo Interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017. .. A identidade fática e jurídica entre o V.Acórdão objeto do inconformismo especial e o paradigma apontado na decisão recorrida é evidente. Com efeito, julgado o Recurso Especial nº1.300.418/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusivado promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Confira-se a fls.705/708. .. Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos." (e-STJ fls. 23-28) (grifou-se) Acrescente-se que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Por oportuno, cita-se: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021 e Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020). Consoante o exposto, registra-se o não cabimento da reclamação, a qual, reitera-se, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt na Rcl 41.077/SP, Segunda Seção, DJe 2/12/2021 e AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CP C. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. 3. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.