Rcl 47030 - DECISAO

Rcl 47030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRF S.A. com fulcro nos arts. 988 a 993 que objetiva garantir a autoridade do acórdão da Primeira Seção, que afetou o julgamento dos REsps 2.005.087/PR, 2.005.029/SC, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e...

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Parties
Reclamante: BRF S.A.; Órgão Julgador Atacado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)

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Parties

BRF S.A.

Reclamante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Atacado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que deixou de sobrestar processo em face de decisão de afetação de recurso repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e dos poderes do STJ para garantir autoridade de suas decisões
  3. 3 repercussão do Tema 1.174/STJ sobre processos pendentes