AREsp 2073738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com dispositivos processuais ou enunciado sumular que não se reveste de caráter vinculante, ou, como no caso, a pretexto de o ato judicial ser teratológico, especialmente quando a decisão reclamada nem sequer foi emanada de órgão colegiado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 38.621/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019). 2. A via eleita é imprópria, em razão de que não houve o prévio esgotamento da instância ordinárias, tanto que a defesa interpôs o recurso adequado concomitantemente com a aludida reclamação. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustentam os agravantes que "exigir o esgotamento das instâncias ordinárias para, somente após, autorizar o ajuizamento da Reclamação à própria instância ordinária, demonstra-se, com a devida vênia, medida completamente contraditória e igualmente sem lógica processual. Até porque presume-se que a matéria já está sendo submetida à análise das instâncias Extraordinárias, por intermédio de eventuais recursos" (fl. 329). Aduzem, ainda, que, "quando se está diante de propositura de Reclamação Constitucional para garantir a competência de um Tribunal de Justiça, cuja propositura é perante à Instância ordinária, não há como se exigir o esgotamento prévio dos recursos ordinários, pois se estaria criando um paradoxo processual que acarretaria na própria inutilização da Reclamação Constitucional, o que é inadmissível" (fl. 330). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma, a fim de que "seja determinada a remessa dos autos à origem para análise das teses veiculadas em sede de Reclamação Constitucional" (fl. 331). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com dispositivos processuais ou enunciado sumular que não se reveste de caráter vinculante, ou, como no caso, a pretexto de o ato judicial ser teratológico, especialmente quando a decisão reclamada nem sequer foi emanada de órgão colegiado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 38.621/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019). 2. A via eleita é imprópria, em razão de que não houve o prévio esgotamento da instância ordinárias, tanto que a defesa interpôs o recurso adequado concomitantemente com a aludida reclamação. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi assim proferida (fls. 321-333): Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Nas razões do especial, aponta o recorrente a violação do art. 988 do CPC. Sustenta ser cabível o ajuizamento de reclamação para preservar a competência do Tribunal de Justiça "para processar e julgar o ora Reclamante, cujo era detentor de foro por prerrogativa de função à época do delito, em tese, perpetrado", sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que seja conhecida a reclamação proposta perante o Tribunal local. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. O Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação, com base nos seguintes fundamentos: No caso em análise, não se vislumbra nenhuma das duas hipóteses elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo da presente reclamação constitucional. Isso porque busca a presente reclamação anular decisão proferida monocraticamente por esta Relatora que determinou a remessa do Procedimento Investigatório do MP n.º 0342231-1 ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba afim de se proceder a distribuição e devolução à Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa ante a incompetência deste Sodalício para processar e julgar o feito em tela (fls. 20/33). .. Com efeito, a reclamação não é instrumento processual adequado para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse do reclamante, devendo se valer do meio processual adequado, conforme entendimento pacífico nas Cortes Superiores. .. In casu, não se vislumbrou nenhuma das duas hipóteses elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo da reclamação constitucional. Isso porque buscava a reclamação rufiar decisão proferida monocraticamente por esta Relatora que determinou a remessa do Procedimento lInvestigatório do MT noº 0342231-1 ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a fim de se proceder a distribuição e devolução à Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa ante a incompetência deste Sodalício para processar e julgar o feito em tela (fls. 20/33). Como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer às fls. 119, in verbis: "Como se observa na decisão reclamada, a douta Desembargadora Relatora, em face dos precedentes do STF (Questão de Ordem na Ação Penal n.º 937/DF) e STJ (Ação Penal n.º 866/DF) que limitou a prerrogativa de foro em razão da função para os crimes cometidos no exercício do cargo e em razão de suas funções declinou da competência para processar e julgar a ação penal em que os agravantes figuram como réus, determinando a remessa dos autos para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB (local onde o homicídio foi consumado), não havendo que falar em usurpação de competência dessa Corte de Justiça, mas sim, e apenas, no inconformismo dos ora agravantes em aceitar a decisão"" Dito isto, destaquei ainda que a presente reclamação foi ajuizada ao mesmo tempo em que interposto o Agravo Interno no Procedimento Investigatório do MP n.º 0342231-1, conforme se vê da exordial (fls. 03). Ou seja, não houve prévio esgotamento da instância ordinária. Com efeito, a reclamação não é instrumento processual adequado para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse do agravante, devendo se valer do meio processual adequado, conforme entendimento pacífico nas Cortes Superiores. Em sessão realizada no dia 08/11/20118, o referido Agravo Interno no Procedimento Investigatório do MP n.º 0342231-1, sob minha Relatoria, restou submetido a julgamento, tendo esta egrégia Seção Criminal, por unanimidade de votos, negado provimento, restando assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA/PARAÍBA. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. NOVA REGRA. CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL. I - Falece competência a esta Corte para processar a presente Ação Penal em razão da nova regra de interpretação acerca do foro privilegiado cujo alcance também se aplica ao investigado Danilo Cavalcante Vieira (Prefeito do Município de Bom Conselho/PE). II - Não assiste razão a alegação da defesa de que a decisão combatida desrespeitou o princípio do Juiz Natural, ao contrário do alegado, manter o julgamento do presente caso perante esta Corte de Justiça, não tendo o crime praticado nexo de causalidade com a função desempenhada pelo réu, fere frontalmente o princípio do Juiz Natural, sabemos que de acordo com as alíneas do inciso XXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, se reconhece a Instituição. do Júri, lhe assegurando, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III - Se o Supremo Tribunal Federal, entendeu que só deve julgar crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, a referida decisão fatalmente atingirá todo e qualquer réu que tenha prerrogativa de foro, e não somente os parlamentares federais. Cabendo ao STJ, e demais Tribunais, tomar decisões seguindo a mesma linha de raciocínio para os casos que sejam de sua competência. Aplicação do Princípio da Simetria. Precedentes. IV - Agravo Interno desprovido. Decisão Mantida. Unânime. Em sendo assim, nego provimento ao Agravo Interno para ser mantida incólume a decisão de fls. 80/83. A reclamação não constitui sucedâneo recursal, pois destinada a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Tribunal de origem. Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais, na medida em que é claro o intuito de utilizar a reclamação como substituto de recurso, porquanto buscava reformar decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora que "determinou a remessa do Procedimento Investigatório do MP nº 0342231-1 ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a fim de se proceder a distribuição e devolução à Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa ante a incompetência deste Sodalício para processar e julgar o feito em tela". A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. 1. É incabível reclamação perante este Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015. 2. A reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com dispositivos processuais ou enunciado sumular que não se reveste de caráter vinculante, ou, como no caso, a pretexto de o ato judicial ser teratológico, especialmente quando a decisão reclamada nem sequer foi emanada de órgão colegiado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 38.621/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019.) Ressalte-se que a via eleita é imprópria, em razão de que não houve o prévio esgotamento da instância ordinárias, tanto que a defesa interpôs o recurso adequado concomitantemente com a aludida reclamação. Sendo assim, "Nos termos do art. 988, § 5º, do CPC, o cabimento da reclamação sob o fundamento de que houve contrariedade a precedente vinculante desta Corte Superior exige o prévio esgotamento de instância, sob pena de se transformar a reclamatória em mero sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 38.056/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.). Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Vale destacar que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, pois destinada a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Tribunal de origem. Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais, na medida em que é claro o intuito de utilizar a reclamação como substituto de recurso, porquanto buscava reformar decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora que "determinou a remessa do Procedimento Investigatório do MP nº 0342231-1 ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a fim de se proceder a distribuição e devolução à Vara do Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa ante a incompetência deste Sodalício para processar e julgar o feito em tela". Ressalte-se, ainda, que a via eleita é imprópria, em razão de que não houve o prévio esgotamento da instância ordinárias, tanto que a defesa interpôs o recurso adequado concomitantemente com a aludida reclamação. Desse modo, " é assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos." (AgRg no HC n. 759.619/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.