Rcl 46376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela UNIÃO, nos termos do art. 988, II e IV, do CPC/2015, contra decisão judicial proferida por Juízo federal que, no bojo de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, entendeu pela manutenção da União no polo passivo da demanda, considerando o teor da medida cautelar deferida pelo STF no Tema 1.234. Em suas razões, a reclamante aduz que o julgado reclamado desrespeitou o acórdão proferido por esta Corte Superior, que admitiu o Incidente de Assunção de Competência n. 14 e determinou a abstenção da prática de quaisquer atos judiciais de declinação de competência nas ações de saúde, devendo o feito tramitar no Juízo estadual. É o relatório. Passo a decidir. À luz do disposto no art. 105, I, "f", da CF/1988 c/c o art. 988, IV, do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, com o escopo de preservar a competência desta Corte Superior e garantir a autoridade de suas decisões, assim como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso, verifica-se a inadequação da via eleita, já que a presente reclamação não se enquadra nas hipóteses acima destacadas. Extrai-se dos autos que a ação foi inicialmente ajuizada em face de ente municipal e/ou estadual perante Juízo de Direito. Neste, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial para incluir a União no polo passivo, o que levou ao deslocamento do feito para a Justiça Federal. Foi proferida, então, a decisão reclamada, em que o juízo da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte acolheu a competência da Justiça Federal, com base no teor da medida cautelar deferida pelo STF no Tema 1.234 (fls. 8-10). A União alega que referida decisão teria descumprido a decisão proferida pela Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Consoante consignado, a reclamação possui natureza incidental e excepcional, somente sendo cabível quando comprovado, objetivamente, o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça ou a usurpação de sua competência, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, tendo o Juiz federal reconhecido a legitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14). DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JUDICIAL. JUÍZO FEDERAL QUE MANTÉM SUA COMPETÊNCIA APÓS INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE CONFIRMA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Seção de Direito Público do STJ, com base nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, submeteu os Conflitos de Competência aos números 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC ao rito do IAC 14, visando definir o juízo competente para julgar demandas sobre a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos médicos não contemplados nas políticas públicas. 2. O IAC 14 foi instituído em razão da necessidade de uniformizar o entendimento sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, em face da grande quantidade de Conflitos Negativos de Competência nesta Corte Superior. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, e o Código de Processo Civil, no art. 45, juntamente com as Súmulas 150 e 254 do STJ, estabelecem claramente os parâmetros de competência e a participação da União em determinadas ações. 4. A postura da União, buscando sua exclusão do polo passivo das demandas relacionadas à saúde, contraria o espírito das normas e súmulas mencionadas, agravando o problema dos Conflitos de Competência e sobrecarregando o STJ. 5. O IAC 14 objetivava proteger o direito fundamental à saúde do cidadão e otimizar a prestação jurisdicional, evitando decisões antagônicas em Conflitos Negativos de Competência sobre a mesma questão de direito. 6. A postura da União contraria o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 14, indo de encontro à finalidade precípua da jurisprudência: proteger direitos e garantir uma prestação jurisdicional eficiente. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na Rcl n. 45.923/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Acrescente-se, ainda, que a análise de even tual descumprimento da tutela provisória concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) compete ao STF. Assim, à vista da inviabilidade do manejo da presente reclamação constitucional, compete à parte suplicante buscar a via processual adequada para deduzir a sua irresignação. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. Prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA