Rcl 46431 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. contra decisão proferida pelo JUIZ DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Em suas razões, a parte reclamante defende que (fls. 3-10): Em 17/05/2017 foi deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ-processo n.º 0117608-21.2017.8.19.0001. Todavia, afirma ter o juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ determinado o prosseguimento de atos executórios postulados pela parte reclamante. .. A decisão de prosseguir com a execução não encontra amparo legal e descumpre ordem judicial competente definida por esta Corte e já transitada em julgado. .. Assim, independente de medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça, pois que gravosa a negativa de prestação jurisdicional e clara ofensa e descumprimento da ordem judicial recebida na forma por ela estabelecida, sem o mínimo de fundamento jurídico legal, cabível a presente reclamação para fazer valer a decisão desta Corte. Por meio da decisão de fls. 31-33, deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ), nos autos da Execução Trabalhista n. 0101254-06.2017.5.01.0054, que determinou o prosseguimento da execução em desfavor da ora reclamante. O Juízo do Trabalho prestou informações às fls. 40-43. Parecer do MPF às fls. 47-50 opinando pelo conhecimento e a procedência da presente reclamação. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da reclamação. Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988, inciso I, do CPC, compete a esta Corte processar e julgar originariamente a reclamação para preservar a autoridade de suas decisões. Na espécie, sustenta-se que o juízo reclamado desrespeitou a decisão exarada no CC n. 192.873/RJ em razão do prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da empresa reclamante. Delimitada a controvérsia, entendo que houve o descumprimento da decisão de mérito proferida no CC n. 192.873/RJ, uma vez que o juízo laboral prosseguiu com atos executivos contra a reclamante (fls. 25-28). Nesse contexto, ressalta-se que "os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes" (AgInt nos EDcl no CC n. 174.976/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021 ). Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante. Comunique-se a autoridade reclamada acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA