Rcl 44590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o agravante não indicou qual decisão do STJ teria sido violada nem demonstrou usurpação de competência pelo tribunal de origem, e a Presidência agiu em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, notadamente...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE BELLINI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência Do STJ, Súmula 355/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Do STJ Súmula 355/stf Preclusão Consumativa

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 ausência de indicação de qual decisão do STJ teria sido violada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o agravante não indicou qual decisão do STJ teria sido violada nem demonstrou usurpação de competência pelo tribunal de origem, e a Presidência agiu em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, notadamente diante da aplicação da Súmula 355/STF pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.