Rcl 47220 - DECISAO
A reclamação foi não conhecida porque a reclamante deixou de indicar precedentes desta Corte Superior que teriam sido contrariados ou descumpridos, o que impede a aplicação da Resolução n. 3 do STJ e evidencia que a peça pretendia funcionar como mero recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, "a",...
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- Parties
- Requerida: ELETROZEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Observância De Precedentes, Súmula N.º 132 Do STJ, Resolução N. 3/2016 Do STJ
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Parties
ELETROZEMA
Requerida
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de súmula do STJ
- 2 necessidade de indicação de precedentes do STJ supostamente contrariados ou descumpridos
- 3 vedação ao uso da reclamação como mero recurso
Ratio Decidendi
A reclamação foi não conhecida porque a reclamante deixou de indicar precedentes desta Corte Superior que teriam sido contrariados ou descumpridos, o que impede a aplicação da Resolução n. 3 do STJ e evidencia que a peça pretendia funcionar como mero recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988, inciso IV, do CPC/2015, contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás. A parte reclamante sustenta que (e-STJ fl. 6): A REQUERIDA ELETROZEMA DESCONHECE A MOTOCICLETA OBJETO DA AÇÃO. NÃO PODE SER ESTA, RESPONSABILIZADA SOB PENA DE MULTA, A REALIZAR A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE UM VEICULO QUE DESCONHECE. A motocicleta adquirida junto a Eletrozema, foi devolvida a empresa para quitação do débito, assim, foi realizado o procedimento de baixa e regularização a transferência pela empresa, como é observado na dinâmica dos autos. Deste modo, uma vez desrespeitada a autoridade do STJ através do enunciado da Súmula n.º 132, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões. Requer a suspensão do processo na origem e a procedência da presente reclamação. É relatório. Decido. Apesar de a reclamação estar fundamentada "nos artigos 988, inciso IV e seguintes do CPC c/c art. 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal", a reclamante deixou de indicar precedentes desta Corte Superior que, eventualmente, tenham sido contrariados ou descumpridos, o que impede a aplicação, inclusive, da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. A reclamante, na verdade, assevera violação à Súmula n. 132 do STJ. Efetivamente, a reclamação proposta não encontra previsão legal nem constitucional, pretendendo a reclamante utilizar o presente instrumento como mero recurso, o que não se admite. Portanto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA