Rcl 47129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA, contra "Decisão Monocrática Terminativa, de fls. 141/143 do Sequencial/50003, (Doc. 02), da lavra do SENHOR DESEMBARGADOR DORIVAL RENATO PAVAN -Vice-Presidente, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em virtude do comando judicial que negou seguimento ao Agravo no Recurso Especial retirado dos Embargos de Terceiros nº 0800007-54.2021.8.12.0020/50003" (fl. 3). Informa que há possibilidade do uso da reclamação contra decisões interlocutórias que deixaram de determinar a imediata remessa dos autos ao Tribunal Superior de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade do recurso, quando deveria tê-lo feito. A não providência dessa remessa configura invasão na esfera de competência do STJ, atacável via da reclamação constitucional, mormente se, instado o Tribunal ao cumprimento de tal providência via embargos de declaração, simplesmente os rejeita. Informa também que "tanto a Sentença contém erro e equívoco, que a eivou de nulidade, como todos os acórdãos e decisões do Tribunal a quo, no presente processo, são nulos de pleno direito, inclusive a Decisão que Negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, que motivou a presente Reclamação ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 9). Relata que contra o acórdão que julgou seu recurso de apelação interpôs recurso especial, sendo os autos conclusos à Vice-Presidência do TJMS que, de forma genérica, proferiu juízo negativo de admissibilidade. Assim, continua em sua narrativa informando que, "não conhecidos os Embargos de Declaração, o recorrente, ora reclamante interpôs Agravo no Recurso Especial, tudo dentro do prazo dos 15 (quinze) dias, do art. 1.029 do CPC, não se tratando aqui de Agravo intempestivo por falta de efeito suspensivo dos embargos de declaração" (fl. 10). Ressalva que a presente reclamação não se detém no mérito discutido no Recurso Especial, "mas busca tão somente a efetiva cassação da r. Decisão Monocrática Terminativa de fls. 141/143 do Sequencial/50003, (Doc. 02), em virtude da incompetência do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em obstar o seguimento do Agravo em Recurso Especial, porquanto hipótese não subsumida a Tema dos repetitivos ou de IAC (art. 1.042, do CPC)" (fl. 10). Aduz que o Tribunal a quo, ao não observar as sequências 50000, 50001, 50002, 50003, gerou uma enorme confusão com relação aos vários recursos interpostos pelo ora reclamante, visando esgotar as vias ordinárias, antes de requerer a subida do Recurso ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, a negativa de subida do agravo em recurso especial significou a usurpação da "competência originária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinada pelo art. 1.042, § 2º do Código de Processo Civil e 253 do Regimento Interno do E. STJ e 892 do Regimento Interno dessa N. Corte" (fl. 13). Conclui informando que houve caso idêntico nesta Corte, sendo que a Rcl n. 40.302/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, foi julgada procedente. Ao final requer seja deferida a medida liminar para o fim de suspender qualquer ato expropriatório relativo ao cumprimento de sentença nos Embargos de Terceiros processo n. 0800007-54.2021.8.12.0020. No mérito, seja definitivamente, cassada a decisão judicial impugnada, confirmada a medida liminar, para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 988 do CPC e 190 e 191 do RISTJ. É o relatório. Decido. Sabe-se que a reclamação visa preservar a autoridade de decisão tomada no caso concreto, envolvendo as partes no litígio do qual ela é originada. Nada obstante, a questão aqui lançada mais refere-se ao inconformismo do reclamante com a decisão do cumprimento de sentença na origem, do que realmente haja o ferimento de qualquer comando deste Tribunal. Com efeito, observa-se pelo documento de fls. 28-30, referente à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, cujos fundamentos apontam para o fato de que, na verdade, houve a interposição do recurso inadequado. Confira-se: Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e artigo 253 e seguintes do Regimento Interno do STJ, em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte, que manteve o acórdão da apelação incólume. Sendo grosseiramente escolhida via recursal inadequada. Então, vê-se que há aí uma questão relativa à não observação do princípio da unirecorribilidade, ou seja, contra cada decisão judicial deve existir um único recurso a ela correlacionado. No caso, conforme indicado na decisão acima citada, o agravo em recurso especial foi interposto do acórdão que, em sede de embargos de declaração, manteve o desprovimento da apelação (fl. 28). Rever a decisão do TJ que reconheceu tal fato, evidentemente, foge completamente das hipóteses autorizadas para interposição da reclamação, conforme art. 988 e seguintes do CPC. Ademais, verifica-se pela documentação juntada aos autos, toda a celeuma com relação à admissibilidade do recurso especial iniciou-se do fato de que, ao interpor o referido recurso, o recorrente não efetuou o integral recolhimento do preparo, e, mesmo após intimado a fazê-lo, preferiu aviar diversos recursos contra referida determinação. Somente junto com a interposição do agravo em recurso especial é que apresentou o recolhimento em dobro, quando já ultrapassado os cinco dias previstos para tal providência. E, em razão da ausência desse pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e, portanto, verificada a deserção, é que o trânsito do recurso especial foi obstado na origem. Não fosse por isso, o recorrente indica em sua peça vestibular que foram dois os recursos especiais aviados (fl. 15). Nada obstante, não há nenhuma menção de que o agravo em recurso especial se refira à inadmissibilidade a algum deles. O que existe é tão somente a referência do TJ de que a interposição do AREsp constituiu erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, porquanto avido em face de decisão que não contempla revisão por meio de tal recurso. Portanto, inexiste hipótese que autorize o processamento e julgamento da presente reclamação, posto que inexiste situação de preservação da competência ou garantia da autoridade de suas deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a reclamação não é meio adequado para correção de erros materiais no julgado, ou mesmo pode ser usada como sucedâneo recursal, como já amplamente decidido nesta Corte (AgInt na Rcl n. 41.746/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/11/2021; e AgInt na Rcl n. 41.776/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 9/11/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA