Rcl 46424 - ACORDAO

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A reclamação constitucional não é meio adequado para preservar a jurisprudência do STJ nem para substituir recursos; destina-se a preservar a autoridade de decisões tomadas no próprio caso concreto e entre as partes do litígio, não cabendo quando a pretensão é adequar o julgado impugnado à jurisprudência do Tribunal...

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Parties
Agravante/reclamante: Alexandre Vieira da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Jurisprudência, Sucedâneo Recursal, Efeito Da Decisão Restrito Às Partes
Administrativo Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Jurisprudência Sucedâneo Recursal Efeito Da Decisão Restrito Às Partes

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Parties

Alexandre Vieira da Silva

Agravante/reclamante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alcance da autoridade das decisões do STJ em relação a precedentes originados de demandas distintas

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não é meio adequado para preservar a jurisprudência do STJ nem para substituir recursos; destina-se a preservar a autoridade de decisões tomadas no próprio caso concreto e entre as partes do litígio, não cabendo quando a pretensão é adequar o julgado impugnado à jurisprudência do Tribunal ou dirimir divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno