Rcl 47244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Alex do Nascimento Silva contra ato manifestamente contrário à Súmula do STJ, isto é, tendo em vista a existência da Súmula n. 440 do STJ, Enunciado Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, e de seus precedentes, verifica-se que o acórdão prolatado nos autos n.º 1507848-08.2019.8.26.0451 contrariam seu conteúdo, quando trata da fixação do regime prisional (fl. 6). Sustenta que a Resolução STJ/GP n. 3/2016, por sua vez, direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir "divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Deste modo, uma vez desrespeitada a autoridade do STJ através do enunciado da Súmula n.º 440, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões (fl. 7). Diante disso, requer o seguinte (fl. 7): .. seja provida a presente reclamação para cassar, reformar o acordão no tocante ao regime prisional e sustar de imediato os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente súmula do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 989, inciso I, do CPC); a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão ;possa o Reclamante cumprir em regime aberto. .. É o relatório. O pedido, no entanto, é manifestamente inadmissível porque a reclamação fundada em violação genérica de enunciado de Súmula deste Superior Tribunal não detém pronunciamento desta Corte proferido no caso concreto que tenha sido descumprido. Com efeito, a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), para garantir a autoridade das suas decisões (inciso II) e para a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). No caso, repita-se, o pleito ora formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, pois não há decisão desta Corte Superior, proferida no caso concreto, que teria sido descumprida, não há menção de acórdão desta Corte (julgado sob o rito do recurso especial representativo) descumprido nem há a necessidade de preservação da competência desta Corte, sendo inviável o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confira-se: RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, "f", DA CF; 988, I, II e IV, DO CPC; E 187, DO RISTJ. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SENTENCIANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, incisos I, II e IV, do CPC, e 187, do RISTJ. 2. Assim, cumpre dizer que a reclamação é uma medida excepcional, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. .. (Rcl n. 34.065/SP, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/6/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. Reclamação não conhecida (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).