Rcl 47292 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não houve afronta à autoridade de decisão do STJ: o AREsp mencionado não foi conhecido e não houve pronunciamento definitivo sobre a posse; a decisão atacada no agravo de instrumento trata de fatos e partes distintos e tem caráter provisório; ademais, o uso da reclamação como sucedâneo recursal é inadequado e a regra da dialeticidade/Súmula 7/STF impedem reexame, justificando o não acolhimento da reclamação.

Parties
Reclamante: CARLOS ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Desembargador/relator: Marcos José de Brito Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Tutela Provisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Imissão De Posse Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Tutela Provisória Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Reclamante

Marcos José de Brito Rodrigues

Desembargador/relator

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à autoridade de decisão proferida em agravo em recurso especial
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não houve afronta à autoridade de decisão do STJ: o AREsp mencionado não foi conhecido e não houve pronunciamento definitivo sobre a posse; a decisão atacada no agravo de instrumento trata de fatos e partes distintos e tem caráter provisório; ademais, o uso da reclamação como sucedâneo recursal é inadequado e a regra da dialeticidade/Súmula 7/STF impedem reexame, justificando o não acolhimento da reclamação.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Intimem-se