Rcl 46527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de reclamação proposta por Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda. - em Recuperação Judicial, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, e valor de causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a reclamação não foi conhecida. II - Não se cogita da existência de descumprimento de determinação judicial. A atuação da Corte de origem que, à vista de determinação de rejulgamento dos embargos de declaração, profere novo acórdão sobre o tema, sanando as omissões anteriormente reconhecidas. Não se identifica, na hipótese, comando judicial exarado pela Corte de origem apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta Corte. Em sentido semelhante: AgInt na Rcl n. 45.392/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023. III - Vale ressaltar que a suficiência da fundamentação do acórdão foi atestada pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do RESP n. 1.857.509 - RN, como ficou acima evidenciado. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a reclamação constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Rcl n. 43.718/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 15/8/2023, AgInt na Rcl n. 42.791/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 5/4/2022 e AgInt na Rcl n. 44.949/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023 IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da Rcl n. 46527/RN. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Em apertada síntese, foi demonstrado que a ora agravante foi responsabilizada por créditos tributários exigidos na execução fiscal n. 010461- 75.2000.4.05.8400, ajuizada pela Fazenda Nacional, originalmente em face da empresa Casa da Uva Ltda. e, posteriormente, redirecionada a agravante e seus sócios na condição de responsáveis tributários, juntamente com outras 13 (treze) execuções fiscais apensadas no momento do ajuizamento. .. Nesse contexto, foi ajuizada a presente reclamação para preservar a soberania do acórdão proferido por esta E. Corte Superior no REsp n. 1.411.474/RN, pois o TRF5 não observou a determinação de rejulgamento completo dos embargos de declaração, em especial, não enfrentou o argumento de que o alcance da coisa julgada decorrente do ato de renúncia não poderia ter atingido a esfera patrimonial de pessoas físicas e jurídicas alheias à ação anulatória, pois não teriam feito a opção ao PAES tampouco outorgado procuração conferindo poderes específicos para renunciar. .. No "rejulgamento" dos embargos de declaração, o Tribunal " a quo" , neste ponto, se limitou a dizer que "O STJ e o TRF5 detêm o entendimento de que, com a sucessão, são transferidos todos as posições jurídicas relativas ao objeto da sucessão, inclusive as de caráter processual, como a coisa julgada" e que "a sucessão abarca a responsabilidade tributária e, porventura, é atacada pela coisa julgada material (e-STJ fl. 1172/1179). Opostos novos embargos de declaração pela agravante e seus sócios, a e. Corte decidiu que "na hipótese em exame os Recorrentes são sucessores da empresa dissolvida irregularmente, arcando com as conseqüências do ato praticado por ela, além de que todos já compunham o Polo Passivo da Execução no momento da Renúncia ao direito em que se fundava a Ação para ingresso no PAES. .. Toda a fundamentação utilizada pelo e. TRF5 foi em torno da sucessão tributária. Mas, esta e. Corte, por unanimidade, determinou o rejulgamento da matéria, acolhendo a argumentação da agravante, notadamente em torno das normas de Direito Processual Civil que regem o instituto da "Coisa Julgada" e que foram sumariamente ignoradas! Necessário dizer, ainda, que os embargos de declaração os quais foi determinado o rejulgamento completo apontavam outros vícios de omissão daquela e. Corte quanto a outros argumentos de igual relevância e que não foram enfrentados. .. O enfrentamento dessas questões é crucial, pois há entendimento deste e. STJ no sentido de que, se a pretensão de redirecionamento de execução fiscal estiver fundada em dissolução irregular da empresa executada, " é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade 1. Esta matéria, inclusive, toi afetada a sistematica aos recursos repetitivos por meio do TEMA 981 - STJ (REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP). .. Outro ponto que deixou de ser enfrentado, apesar da ordem desta e. Corte Superior, diz respeito à decadência e prescrição de créditos tributários, ocorridas antes mesmo da adesão ao PAES pela Casa da Uva Ltda. Como se sabe, a decadência e a prescrição são matérias de direito e de ordem pública, como tais cognoscíveis de ofício pelo juiz ou tribunal. A ocorrência de qualquer causa de extinção do crédito tributário, em especial a prescrição e a decadência (art. 156, V, do CTN), não está alcançada pela eventual coisa julgada material formalizada por força de adesão e confissão de dívida exigida para o ingresso no PAES. Em suma, o TRF5, ao meramente repetir seu entendimento em torno dos efeitos da sucessão e conseqüente impossibilidade de defesa via oposição de embargos a execução pela agravante e seus sócios, deixou de enfrentar até mesmo questões que são de ordem pública. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de reclamação proposta por Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda. - em Recuperação Judicial, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, e valor de causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a reclamação não foi conhecida. II - Não se cogita da existência de descumprimento de determinação judicial. A atuação da Corte de origem que, à vista de determinação de rejulgamento dos embargos de declaração, profere novo acórdão sobre o tema, sanando as omissões anteriormente reconhecidas. Não se identifica, na hipótese, comando judicial exarado pela Corte de origem apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta Corte. Em sentido semelhante: AgInt na Rcl n. 45.392/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023. III - Vale ressaltar que a suficiência da fundamentação do acórdão foi atestada pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do RESP n. 1.857.509 - RN, como ficou acima evidenciado. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a reclamação constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Rcl n. 43.718/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 15/8/2023, AgInt na Rcl n. 42.791/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 5/4/2022 e AgInt na Rcl n. 44.949/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023 IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, o voto condutor do acórdão aponta a suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao tema: Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, tendo o julgador abordado a questão no acórdão, consignando que: A citação tem -como objetivo cientificar a parte ré acerca da existência da ação, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, é inegável que os embargantes tinham total conhecimento das referidas execuções "fiscais, com. integral possibilidade de defenderem-se, como demonstram claramente os presentes embargos. Um a vez alcançado o objetivo do ato, não há que se falar. em nulidade por formalidade que* não causou prejuízo à parte. Também esse aspecto foi elucidado no ato agravado e na sentença, conforme demonstram as transcrições a seguir: .. Em relação à existência de coisa julgada, penso que decidiu corretamente o juizo a quo.-Por- primeiro, destaco que não se aplica ao caso o decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo no REsp n0 11 33027/SP, pois a corte superior decidiu que a confissão de divida administrativa não impede a apreciação judicial dos valores. Situação totalmente distintada presente, onde ocorreu a renúncia judicial do direito sobre que se fundava a ação para ingresso no PAES. Como apontado na sentença, a Casa da Uva Ltda. renunciou ao direito para ingressar no PAES. Assim, reconheceu-se integralmente o valor do débito, decorrente de todas as execuções fiscais, o "que impede a reapreciação neste momento, em decorrência da coisa julgada material. .-A tese de que a coisa julgada não. existiria para os recorrentes não pode prevalecer porque eles são os sucessores da empresa dissolvida irregularmente, arcando com as consequências dos atos praticados por ela. Entender de . forma distinta . seria beneficiar a* torpeza e a fraude. Ademais, todos já compunham o polo passivo da execução no mom1ento da renúncia. .. Destarte, diante da renúncia ao direito em que se fundava a ação anteriormente ajuizada, o que acarretou a coisa julgada material, resta prejudicada a apreciação de todos os pleitos referentes ao valor da cobrança, quais sejam, decadência do direito de lançar os tributos com fatos geradores antecedentes a outubro de 2003, impossibilidade do arbitramento do lucro, bem como equívocos da fiscalização no procedimento, inexistência de omissão de receitas, sendo inconsistentes os levantamentos fiscais, prescrição do crédito tributário oriundo de Declaração de Rendimento e DCTFs prestadas ao longo dos anos-calendário de 1996 a 1998, erro material da Procuradoria da Fazenda Nacional ao inscrever em dívida ativa montante superior ao efetivamente apurado no auto de infração, redução da multa de 30% para 20% "em decorrência da retroatividade benigna da Lei n., 9.430/96, não incidência dê juros de mora sobre multa de ofício em razão da ausência de previsão legal para tanto, ocorrência de confisco ao se considerar que lucro presumido corresponde a 100% da receita omitida e ao se aplicar multa de ofício de 75%. Ainda, em julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que (fl. 1229): No caso, com relação ao alcance da Coisa Julgada, embora não possa atingir a esfera patrimonial de pessoas que não participaram do Processo, na hipótese em exame os Recorrentes são sucessores da empresa dissolvida irregularmente, arcando com as consequências do ato praticado por ela, além de que todos já compunham o Polo Passivo da Execução no momento da Renúncia ao direito em que se fundava a Ação para ingresso no PAES. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.(..)4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.(..)6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1385196/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020.) Os embargos de declaração opostos estão pendentes de julgamento. Não se cogita da existência de descumprimento de determinação judicial. A atuação da Corte de origem que, à vista de determinação de rejulgamento dos embargos de declaração, profere novo acórdão sobre o tema, sanando as omissões anteriormente reconhecidas. Não se identifica, na hipótese, comando judicial exarado pela Corte de origem apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta Corte. Em sentido semelhante: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DELIBERAÇÃO DO STJ - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2. Na hipótese, não se identifica comando judicial, exarado pela eg. Corte de origem, apto a caracterizar o eventual descumprimento de decisão desta eg. Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt na Rcl n. 45.392/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Vale ressaltar que a suficiência da fundamentação do acórdão foi atestada pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do RESP n. 1.857.509 - RN, como ficou acima evidenciado. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a reclamação constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Estabelece o art. 105, I, "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e/ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Hipótese em que a decisão do STJ (supostamente descumprida) teria afastado a exclusão automática e em abstrato da responsabilidade civil do DNIT no caso de acidente provocado por animal na pista, entendendo-se, naquela oportunidade, que seria possível, em concreto, ter havido sinais de negligência do ente federal, situação que, se existente, poderia caracterizar o dever de indenizar da Fazenda Pública. 3. No caso, devolvido o processo à origem, a Corte Regional examinou em concreto as provas dos autos e concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem omissão culposa do ente público com algum nexo causal em relação ao acidente; vale dizer, não houve violação à autoridade da decisão deste Tribunal Superior, mas, na realidade, o seu cumprimento nos limites do que foi objetivamente determinado, apenas tendo as conclusões sido novamente desfavoráveis à reclamante. 4. A "Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada" (AgInt na Rcl n. 44.175/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023). 5. Pedido da reclamação julgado improcedente.(Rcl n. 43.718/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. 1. A decisão do Tribunal de segundo grau que, em sede de agravo de instrumento, reforma a decisão do juízo singular que suscitou conflito de competência não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o agravo de instrumento é o recurso adequado para se pleitear a reforma da decisão, sendo que o julgamento do recurso no âmbito do Tribunal enseja efeito substitutivo em relação à decisão proferida pelo juízo singular. 2. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito de competência "não exclui a deflagração de mecanismo endoprocessual de revisão da decisão do Juízo singular que suscitou o conflito. Trata-se de ato revestido de conteúdo decisório, sendo passível de reexame via agravo de instrumento. Esse recurso é apto a alterar o entendimento referente à incompetência afirmada em primeiro grau, dele resultando decisão que substituirá integralmente o ato judicial da instância inferior. Subsistindo a recorribilidade do ato, descabe cogitar-se de subtração de competência do STJ". 3. Além disso, não é possível que a reforma do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento ocorra nos autos da presente reclamação. Isso porque, na hipótese, há previsão de recurso próprio, não sendo admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Ressalte-se que "há nesta Corte o entendimento de que a reclamação constitucional não se presta a substituir o recurso especial. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 36.151/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 1º/7/2019" (AgInt na Rcl 38.236/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Agravo interno não provido.(AgInt na Rcl n. 42.791/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 5/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE SÚMULA. APLICAÇÃO DE DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PREJUDICADA A LIMINAR REQUERIDA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (AgInt na Rcl n. 43.665/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 27/1/2023). 3. Também conforme precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a reclamação é prevista na Constituição Federal de 1988 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, l, e 105, I, f), não podendo ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, por não ser sucedâneo recursal e não se prestar precipuamente como mecanismo de uniformização de jurisprudência, o uso da reclamação é excepcional e só justificável em poucas hipóteses" (AgInt na Rcl n. 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). 4. No caso dos autos não há nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação. Os reclamantes apontam como tendo sido descumpridas sumulas persuasivas do Superior Tribunal de Justiça, bem como postulam a observância de um alegado descumprimento de determinação proferida em sede de Ação Civil Pública e Dissídio Coletivo de Greve. 5. Agravo interno não provido.(AgInt na Rcl n. 44.949/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.