Rcl 47352 - DECISAO

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Não há usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, porque o agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da negativa de seguimento do recurso especial por tese repetitiva; o remédio cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, razão pela qual a...

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Parties
Reclamante: Reclamante; Autoridade Reclamada: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STJ, Art. 988 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STJ Art. 988 Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado por tese repetitiva
  3. 3 remédio processual adequado contra indeferimento por aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não há usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, porque o agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da negativa de seguimento do recurso especial por tese repetitiva; o remédio cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.