Rcl 46938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ARIEL ROCHA SOARES com fundamento no artigo 988 do CPC e na Resolução STJ n. 12/2009, contra acórdão proferido pelo TJSP nos autos n. 1034902-45.2021.8.26.057. A reclamante sustenta que o Tribunal de origem contrariou dois enunciados firmados na jurisprudência em teses desta Corte Superior: Todavia, o nobre desembargador relator, do Egre"gio Tribunal de Justiça do Estado de Sa o Paulo, não aplicou a Tese de n. 8, fixada em Jurisprude ncia em Teses, Ediça o n. 149, Gratuidade da Justiça II, alegando circunsta ncias acidentais, que nada revelam ter o reclamente condiço es econo micas para pagar as custas, despesas processuais e honora"rios advocati"cios de sucumbe ncia, semprejui"zo a pro"pria subsiste ncia, conforme decisa o anexada. .. Raza o pela utilizaça o da presente RECLAMAÇÃO, pela qual, temos que o DESEMBARGADOR RELATOR deveria ter aplicado a lei, isto e", a TESE n. 8, fixada em Jurisprude ncia em Teses, Ediça o n. 149, Gratuidade da Justiça II. .. Outrossim, vale consignar que a r. decisa o reclamada/ recorrida, violou o conteu"do do que ja" foi decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como fixado em JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ), GRATUIDADE DA JUSTIÇA II, Ediça o n. 149, pois, que a consignaça o de que o autor sustenta a condiça o de advogado, raza o pela qual lhe deve ser indeferido os benefi"cios da JUSTIÇA GRATUITA, na o deve prevalecer, pois, que tal argumentaça o judicial na o passa de "argumento de autoridade". Com fundamento nas normas mencionadas, a reclamante sustenta o direito aos benefícios da gratuidade de justiça. Postula a procedência do pedido para a reforma da decisão impugnada. É relatório. Decido. Nos termos do art. 988 do CPC/2015, a reclamação tem por objetivos principais preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância das súmulas vinculantes, dos IACs e IRDRs. A reclamante não apontou descumprimento de nenhuma súmula vinculante, IAC, IRDR ou decisão específica anterior entre as partes que pudesse autorizar o ajuizamento da reclamação constitucional. A causa de pedir próxima está relacionada ao descumprimento de tese jurisprudencial estabelecida no documento "jurisprudência em teses", elaborado pela Seção de Jurisprudência desta Corte, o que não constitui fundamento para a reclamação. A ação constitucional pressupõe a "existência de um comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que en volva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente" (AgInt na Rcl 42.239/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). Inexiste decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça entre as mesmas partes que ampare a ação constitucional, sendo incabível a pretensão da parte reclamante. Nesse contexto, deve ser afastada a tentativa de utilizar a reclamação como simples sucedâneo recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl 37.387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 02/04/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal. 2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamante propõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019.) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação. 2. Hipótese em que a reclamante se insurge contra a forma como foi conduzida, pelo juízo de primeiro grau, a liquidação de sentença, abordando questões não decididas pelo STJ no acórdão reclamado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 9.165/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/3/2013.) Em tal conjuntura, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA