Rcl 47409 - DECISAO

Rcl 47409 - DECISAO

A reclamação não é cabível porque a decisão alegadamente ofendida foi proferida em processo diverso; a via eleita não pode servir como sucedâneo recursal nem compelir a aplicação de entendimento firmado em outro processo quando não se trata da mesma decisão proferida no mesmo processo das partes, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Esdras Machado Silva; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Rosa de Lima de Riachuelo/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Penhora Sobre Aposentadoria, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Penhora Sobre Aposentadoria Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

Esdras Machado Silva

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Rosa de Lima de Riachuelo/SE

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar a autoridade de decisão do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade de decisão proferida em outro processo às partes de processo diverso

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível porque a decisão alegadamente ofendida foi proferida em processo diverso; a via eleita não pode servir como sucedâneo recursal nem compelir a aplicação de entendimento firmado em outro processo quando não se trata da mesma decisão proferida no mesmo processo das partes, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.