Rcl 47476 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Lei n.10.259/2001 prevê procedimento específico (pedido de uniformização de interpretação de lei federal à Turma Nacional de Uniformização) para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal; assim, a reclamação prevista no art.105,I,f da CF não é o meio adequado, resultando no não conhecimento do pedido e no prejuízo do pedido de tutela provisória de evidência.

Parties
Autor: Márcio de Morais Almeida; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Tutela Provisória De Evidência, Juizados Especiais Federais, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reclamação Constitucional Competência Uniformização De Jurisprudência +5 more

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Parties

Márcio de Morais Almeida

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação prevista no art.105,I,f da CF para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Existência de procedimento específico (incidente de uniformização) previsto na Lei n.10.259/2001
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ em divergência entre Turma Nacional de Uniformização e jurisprudência/súmula do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Lei n.10.259/2001 prevê procedimento específico (pedido de uniformização de interpretação de lei federal à Turma Nacional de Uniformização) para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal; assim, a reclamação prevista no art.105,I,f da CF não é o meio adequado, resultando no não conhecimento do pedido e no prejuízo do pedido de tutela provisória de evidência.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Pedido de tutela provisória de evidência prejudicado