Rcl 47489 - DECISAO

Rcl 47489 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida liminarmente porque não houve demonstração de usurpação de competência nem de descumprimento de decisão do STJ, e porque, segundo jurisprudência consolidada da Corte Especial, reclamação não é via adequada para controlar a aplicabilidade, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não se verificam os requisitos para a propositura da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Incapacidade Funcional Permanente (ifpd), Competência E Autoridade Do STJ, Inadmissibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Direito Securitário Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Incapacidade Funcional Permanente (ifpd) Competência E Autoridade Do STJ Inadmissibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para averiguar a aplicação, pelos tribunais de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Alegado descumprimento de entendimento do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  3. 3 Caracterização da cobertura securitária por IFPD (incapacidade funcional permanente)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida liminarmente porque não houve demonstração de usurpação de competência nem de descumprimento de decisão do STJ, e porque, segundo jurisprudência consolidada da Corte Especial, reclamação não é via adequada para controlar a aplicabilidade, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não se verificam os requisitos para a propositura da reclamação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.