Rcl 47321 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não se mostrou, no caso concreto, decisão deste Superior Tribunal de Justiça desrespeitada nem divergência demonstrada entre o acórdão impugnado e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar a aplicação de tese consolidada pelo STJ, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015 e no RISTJ, art. 187.

Parties
Reclamante: MARCOS ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 385 Do STJ, Sucedâneo Recursal, IRDR, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Constitucional Súmula 385 Do STJ Sucedâneo Recursal IRDR Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 385 do STJ quanto ao dano moral por inscrição preexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não se mostrou, no caso concreto, decisão deste Superior Tribunal de Justiça desrespeitada nem divergência demonstrada entre o acórdão impugnado e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar a aplicação de tese consolidada pelo STJ, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015 e no RISTJ, art. 187.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Intimem-se.