Rcl 47581 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal, hipótese inadmissível à luz do art. 988 do CPC e da competência definidora do STJ; não houve demonstração suficiente de afronta ou desrespeito a decisão específica deste Tribunal que justificasse a reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: Jose Pedro Pereira dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal (Acórdão - Apelação n. 1035821000254)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Uso De Argumento De Autoridade Pelo Órgão Acusatório, Incomunicabilidade De Jurados, Produçã O De Provas, Atenuante Inominada, Isenção De Custas
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Parties

Jose Pedro Pereira dos Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal (Acórdão - Apelação n. 1035821000254)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 alegação de violação à Súmula 444 do STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 474, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal, hipótese inadmissível à luz do art. 988 do CPC e da competência definidora do STJ; não houve demonstração suficiente de afronta ou desrespeito a decisão específica deste Tribunal que justificasse a reclamação no caso concreto.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.