Rcl 47558 - DECISAO

Rcl 47558 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ no mesmo caso concreto que estaria sendo descumprida; a reclamação destina-se a preservar a autoridade de decisões tomadas no próprio caso concreto e não a rever decisão de instância inferior nem a preservar jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido de tutela ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: Doracilda Martins de Oliveira; Reclamante: Edson Santana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Bem De Família, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Execução Fiscal, Súmulas 205 E 364 Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Bem De Família Sucedâneo Recursal Preservação Da Jurisprudência Do STJ Execução Fiscal Súmulas 205 E 364 Do STJ

Case Brief

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Parties

Doracilda Martins de Oliveira

Reclamante

Edson Santana de Souza

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 preservação da jurisprudência do STJ versus preservação da autoridade de decisões em caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ no mesmo caso concreto que estaria sendo descumprida; a reclamação destina-se a preservar a autoridade de decisões tomadas no próprio caso concreto e não a rever decisão de instância inferior nem a preservar jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido de tutela ficou prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de tutela prejudicado