Rcl 47565 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por DEGRAF & WAGNER LTDA "contra decisão proferida pelo MM. Desembargador Relator Dr. Gilson Miranda, constante às fls. 3721 - 3723 dos autos de apelação nº 0002296- 40.2005.8.26.0286, em trâmite perante a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desconsiderou a autoridade da decisão desta corte, constante nos autos de Recurso Especial, nº 1594892/SP fls. 302 a 308; bem como, em face da decisão constante às fls. 3818, proferida pelo MM. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, Dr. Heraldo de Oliveira Silva, que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial, ante o erro material de nominá-lo como agravo interno; em descompasso com a decisão constante à seq. 45, fl. 275 a 276 e 302 a 308 do e-STJ no REsp 1594892/SP (2015/0113505-7)" (na fl. 5). É o relatório. Passo a decidir. A reclamação deve ser indeferida liminarmente. Com efeito, a reclamante afirma que pretende garantir a autoridade da decisão desta Corte proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.594.892/SP, mas, todavia, a assinalada decisão, sem deferir efeito suspensivo, limitou-se a não conhecer do recurso interposto, mantendo, com isso, incólume o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desse modo, não há comando positivo desta Corte que esteja sendo descumprido. Noutro passo, no tocante ao não conhecimento do recurso de Agravo em Recurso Especial, a reclamação também não merece prosperar, pois o Código de Processo Civil dispõe no art. art. 1.030 que cabe o Agravo em Recurso Especial (AREsp), estatuído no art. 1.042, contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, quando o recurso cabível será o de Agravo Interno (AgInt) prescrito no art. 1.021, de modo a esgotar a instância e permitir o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do mesmo Diploma Legal. Ou seja, a nova sistemática prevista no atual Código de Processo Civil prevê que, contra a decisão da Presidência do Tribunal a quo que inadmite recurso especial, cabe, alternativamente dois diferentes recursos: a) Agravo em Recurso Especial (AREsp), quando a decisão não for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042, primeira parte). b) Agravo Interno (AgInt) quando a decisão for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, dirigido ao próprio Tribunal a quo (art. 1.021, do CPC, cc o art. ), visando esgotar a instância ordinária e permitir o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC. Todavia, no caso em comento, a decisão do Tribunal a quo, inadmitindo o recurso especial, não teve por fundamento a incidência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível o manejo de Agravo em Recurso Especial, e não de agravo interno como fez o reclamante, em evidente erro grosseiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. EMENTA