Rcl 47835 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por GERIVALDO MENEZES contra decisão do JUÍZO DA 2ª VARA CÍV EL DE SOCORRO - TJSE, em que alega divergência de entendimento com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. É o relatório. A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. Na espécie, ao que se tem, inexiste decisão que teria sido proferida por esta Corte que estaria sendo descumprida, tampouco houve usurpação da competência do STJ, sendo manifestamente incabível a reclamação ajuizada. Demais disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, para dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes desta Corte. Confiram-se os seguintes julgados: A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto. (AgRg na Rcl n. 25.299/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Senão, DJe de 4/12/2015.) A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concr eto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. (AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda Seção, relator Ministro Ricardo Villas Boas Curva, DJe de 15/4/2015.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intime-se. EMENTA