Rcl 44174 - DECISAO

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O órgão julgador concluiu que o juízo reclamado contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ ao declinar de competência e determinar inclusão da União em ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; em consonância com as balizas do STF no Tema 1234, tais feitos devem prosseguir na jurisdição estadual escolhida pela parte até julgamento definitivo, de modo que a decisão reclamada foi cassada e o juízo estadual deve apreciar o mérito da ação ordinária.

Parties
Reclamante: JEFERSON MARQUES PINTO; Reclamado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANGUÇU/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Ratione Personae, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

JEFERSON MARQUES PINTO

Reclamante

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANGUÇU/RS

Reclamado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Réu

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo estadual pode declinar de competência e determinar inclusão da União em ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade e autoridade da decisão proferida no IAC 14/STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias para conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

O órgão julgador concluiu que o juízo reclamado contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ ao declinar de competência e determinar inclusão da União em ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; em consonância com as balizas do STF no Tema 1234, tais feitos devem prosseguir na jurisdição estadual escolhida pela parte até julgamento definitivo, de modo que a decisão reclamada foi cassada e o juízo estadual deve apreciar o mérito da ação ordinária.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou a decisão reclamada
  • Determinar que o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANGUÇU/RS aprecie o mérito da ação ordinária proposta pela reclamante, em cumprimento à decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ