Rcl 47907 - DECISAO

DECISÃO WALDEMAR ACHERMAN interpõe reclamação constitucional contra decisão proferida pelo desembargador, Terceiro vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não recebeu o recurso especial interposto pelo reclamante contra acórdão prolatado nos autos dos agravos internos nos recursos especial e extraordinário n. 0006375-48.2008.8.19.0061. Consta dos autos que o agravo interno fora interposto contra decisão singular que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e a parte reclamante sustenta que a decisão reclamada usurpou da competência desta Corte. Ademais, consta da petição inicial que, "ainda que não existissem o Agravos em Recurso Extraordinário nº 0062087-41.2010.8.19.0000 e o Agravo em Recurso Especial nº 0062088-26.2010.8.19.0000, mesmo assim não se poderia negar a remessa dos NOVOS REXT e RESP e seus respectivos Agravos, vez que têm como objeto as alterações fáticas inauguradas no Acórdão em sede de juízo de retratação (Index 654 c/c 778 c/c 1160), cujos seguimentos foram negados pela Decisão Reclamada (Index 1502)" (fl. 43). Pede liminarmente a suspensão da decisão reclamada, sob o fundamento de que a referida decisão não encontra amparo no que ficou pacificado pelos Temas n. 882 do STJ e 492 do STF, porquanto, conforme se infere de plano do acórdão originário, o reclamante se desligou "da associação em 1993 (como consta delineado no CORPO do Acórdão Originário Index 398 c/c 440), sendo a cobrança de período posterior ao seu desligamento (2005 a 2009)" (fl. 44). Por fim, requer a "cassação da decisão reclamada (Index 1502), para fins de conhecer do Agravo interposto(fls. 1212), ou ao menos, remetê-lo para esta Corte Superior para que exerça o juízo de admissibilidade e julgamento do mérito" (fl. 44). Os autos vieram conclusos, por distribuição, em 13/8/2024. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o art. 988 do CPC de 2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ. No mérito, o acórdão do Tribunal de origem relativo ao juízo de retratação concluiu que o reclamante se beneficiou dos serviços, cadastrando-se voluntariamente como associado antes da Lei n. 13.465/20 17. Cito, pois, o trecho do referido acórdão (fl. 127): Ficou devidamente comprovado nos autos que o réu anuiu com a associação, da qual foi um dos fundadores. Além disso, os documentos de fls. 345, 347-348 e as fotos de fls. 354-358, 366, reforçam a constatação de que a associação apelada presta os serviços de que o estatuto a incumbe. Por isso, ficou decidido no acórdão de fls. 387/392 que o apelante deve concorrer com as despesas que custeiam os serviços que se revertem em favor de todos os imóveis, incluindo o dele. No caso em questão, o réu contribuiu durante meses para a entidades associativas, se beneficiando dos serviços prestados, e cadastrou-se voluntariamente como associado, antes do advento da Lei nº 13.465/17. Nesse contexto, a presente reclamação não merece conhecimento, uma vez que a decisão que obstou o recurso especial não afronta as atribuições desta Corte Superior. No caso concreto, ficou decidido que o reclamante anuiu com a associação, da qual foi um dos fundadores de modo que a negativa de seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 882 do STJ não caracteriza a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo e o recurso ao qual pretende que seja dado seguimento se mostra manifestamente incabível, por se tratar de recurso especial contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, somente é cabível agravo interno ou regimental, a ser julgado pela Corte de origem (Questão de Ordem no Ag. n 1.154.599/SP). 3. É incabível a utilização da reclamação constitucional dirigida ao STJ contra julgado que nega provimento a agravo regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 25.215/PE, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 11/9/2015, destaquei.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (ART. 988, § 5º, II, do NCPC) - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. 1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015, de rigor o seu indeferimento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019, destaquei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. EMENTA