Rcl 47533 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES PERANTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ. 3. Nos termos da Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. 4. O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Cort e, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal. Precedente. 5. É inviável ao STJ interferir nos critérios de admissibilidade das reclamações propostas perante as Turmas Uniformizadoras locais. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JAIRO NUNES DA MOTA contra decisão unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação ajuizada pelo agravante. Ação: de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais entre advogados, ajuizada por HUGO MESQUITA em face de JAIRO NUNES DA MOTA, em razão do réu ter levantado honorários que o autor teria direito por sua atuação de forma conjunta no processo 0004969-03.2002.8.26.0224. Sentença da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos/SP: julgou procedente o pedido para condenar JAIRO NUNES DA MOTA a pagar a HUGO MESQUITA a quantia de R$ 25.808,13 (vinte e cinco mil, oitocentos e oito reais e treze centavos). Acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP: negou provimento ao recurso inominado, interposto por JAIRO NUNES DA MOTA, nos termos da seguinte ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DESTITUIÇÃO EM FASE RECURSAL - DIVISÃO DOS HONORÁRIOS - PRAZO PRECRICIONAL DECENAL - SENTENÇA MANTIDA (e-STJ fl. 31) Embargos de declaração: opostos por JAIRO NUNES DA MOTA, foram rejeitados. Reclamação à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP: alega que o acórdão reclamado do Colégio Recursal contraria a jurisprudência do STJ, pois não houve o reconhecimento de ilegitimidade de parte e da prescrição para ação de cobrança de honorários em seu desfavor, além de ocorrido decisão surpresa (e-STJ fls. 91-113). Acórdão reclamado da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP: não conheceu da reclamação, nos termos da seguinte ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela parte para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida. (e-STJ fl. 31) Reclamação ao STJ: reitera as alegações contidas na reclamação dirigida à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, acrescentando a necessidade de a Turma de Uniformização observar a Resolução 03/2016 deste STJ, para fins de reformar o acórdão reclamado, pois "contraria frontalmente os precedentes indicados" (e-STJ fl. 25). Decisão unipessoal: indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo a reclamação sem resolução de mérito (e-STJ fls. 327-328). Agravo interno: reitera o cabimento da reclamação, entendendo que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, ao não conhecer de sua reclamação sob fundamento de inexistir precedentes qualificados no STJ aptos a reformar o acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP, incorreu em violação ao art. 1º da Resolução 03/2016 deste STJ ao não observar os precedentes desta Corte Superior que entende aplicáveis aos tópicos relativos à ilegitimidade de parte, prescrição e decisão surpresa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES PERANTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ. 3. Nos termos da Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. 4. O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Cort e, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal. Precedente. 5. É inviável ao STJ interferir nos critérios de admissibilidade das reclamações propostas perante as Turmas Uniformizadoras locais. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. VOTO A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. -Da Finalidade da Reclamação Constitucional A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, "f", da CF/88, bem como no art. 988 do CPC, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, não sendo possível sua utilização como mero sucedâneo recursal. A propósito: AgRg na Rcl 16.532/RS, Segunda Seção, DJe 02/06/2014. Ademais, é assente o entendimento de que "a reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Segunda Seção, DJe 23/8/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 40.170/BA, Segunda Seção, DJe 23/8/2021; AgInt na Rcl 37.890/MT, Segunda Seção, DJe 08/10/2019. Saliente-se que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta a compelir os julgadores da instância ordinária a observarem a jurisprudência do STJ. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg na Rcl 22.505/SP, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/08/2016. Conforme mencionado na decisão unipessoal, a petição inicial da reclamação sob julgamento apenas retrata a inconformidade da parte reclamante quanto ao conteúdo do acórdão proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP, o qual foi mantido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, colacionando julgados deste STJ que entende favorável à sua tese recursal, porém, sem demonstrar a desobediência - direta e específica - à autoridade de decisão desta Corte. -Da Competência das Turmas Uniformizadoras (Resolução 03/2016 do STJ) Ademais, com respeito à alegada violação ao art. 1º da Resolução 03/2016 deste STJ, esta Corte Superior entende que o insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente (atualmente as Turmas de Uniformização), "não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação, com os mesmos fundamentos, nesta Corte (AgInt na Rcl 38.548/MT, Segunda Seção, DJe 21/10/2019). Sendo os fundamentos idênticos de ambas reclamações - observância dos precedentes deste STJ sobre os tópicos relativos à ilegitimidade de parte, prescrição e decisão surpresa -, o manejo da presente reclamação é nitidamente para fins de sucedâneo recursal. -Dos Critérios de Admissibilidade das Reclamações Propostas perante Turmas Uniformizadoras Locais Por fim, é inviável ao STJ interferir nos critérios de admissibilidade das reclamações propostas perante as Turmas Uniformizadoras locais, "não estando tal hipótese elencada dentre aquelas dispostas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl na Rcl 41.540/SP, Segunda Seção, DJe 21/10/2021). Na hipótese, a Turma Uniformizadora local decidiu que a reclamação, apresentada com fundamento na Resolução 03/2016 deste STJ, não preenche os pressupostos de admissibilidade, considerando que a análise das questões aventadas demandaria o reexame de fatos e provas, o que denota situação "que não autoriza o ajuizamento de nova reclamação, agora neste Tribunal Superior, tendo em vista não ser possível a utilização do reclamo como mero sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl 46.610/SP, Segunda Seção, DJe 3/6/2024). Consoante o exposto, registra-se o não cabimento da reclamação. A decisão monocrática, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno na reclamação. Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.