Rcl 47465 - ACORDAO

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Por orientação consolidada da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela modificação legislativa pela Lei 13.256/2016, que afastou o cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, a reclamação é inviável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIDIA GUSMAN PATRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Tese De Repetitivo No Caso Concreto
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Aplicação De Tese De Repetitivo No Caso Concreto

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Parties

LIDIA GUSMAN PATRIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Por orientação consolidada da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela modificação legislativa pela Lei 13.256/2016, que afastou o cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, a reclamação é inviável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.