Rcl 47131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento da reclamação para preservar entendimento formado em recursos especiais repetitivos, cabendo à reclamação apenas preservar a autoridade de decisões em casos concretos; portanto a insurgência do agravante, que busca utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese repetitiva, não é admissível.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Art. 988 Do CPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Art. 988 Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

ROBERTO SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a decisão recorrida padece de omissão e ausência de fundamentação quanto ao cabimento da reclamação à luz do art. 988 do CPC e da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento da reclamação para preservar entendimento formado em recursos especiais repetitivos, cabendo à reclamação apenas preservar a autoridade de decisões em casos concretos; portanto a insurgência do agravante, que busca utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese repetitiva, não é admissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.