Rcl 43350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a decisão monocrática que não conheceu da reclamação por ela apresentada. Em suas razões (e-STJ fls. 502-512), a embargante afirma que a decisão embargada é omissa quanto à questão central suscitada na presente reclamação, consubstanciada no fato de que, no julgamento do A REsp nº 1.466.954/SP, já transitado em julgado, esta Corte Superior reconheceu o direito da embargante aos honorários de 2/3 de 20% (13,33%) sobre todos os valores brutos que viessem a ser levantados pelo Sr. Valdemir Campelo Costa na 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, e que a autoridade dessa decisão não está sendo observada pela autoridade reclamada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a reclamação seja julgada procedente. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos aclaratórios (e-STJ fl. 516). É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nestes aclaratórios. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em apreço, a decisão embargada deixou suficientemente esclarecido que as decisões indicadas como descumpridoras da autoridade de decisões proferidas no âmbito desta Corte Superior foram proferidas nos autos de um terceiro pedido de cumprimento de sentença (Processo nº 0041013-09.2019.8.26.0100), formulado por VALDEMIR CAMPELO COSTA, visando ao pagamento da importância de R$ 373.612,51 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e doze reais e cinquenta e um centavos), relativo a honorários de sucumbência fixados nos autos do Pedido de Liquidação de Sentença nº 0006846-34.2017.8.26.0100, extinto, é verdade, por decisão posteriormente reformada por esta Superior Corte de Justiça. Também ficou consignado que a decisão proferida no julgamento do AREsp nº 1.466.954/SP, determinando o prosseguimento do Pedido de Liquidação de Sentença nº 0006846-34.2017.8.26.0100, também implicou a reforma da sentença que havia decretado a sua extinção, inclusive no tocante à condenação do então requerente ao pagamento das verbas de sucumbência, mas os efeitos dessa decisão sobre o Pedido de Liquidação de Sentença nº 0041013-09.2019.8.26.0100 são reflexos, somente o atingindo por via oblíqua, devendo a parte buscar a reforma das decisões nele proferidas pelos meios recursais admissíveis. Com efeito, a Reclamação Constitucional, à luz do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "(..) tem por objeto garantir a autoridade de suas decisões, o que se traduz na contraposição a ordem direta do STJ, e não em questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo" (Rcl nº 21.687/MS, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/2/2016). Assim, como instrumento de natureza excepcional, a reclamação deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual. E no caso em apreço, pelo que foi possível apurar, já houve a interposição de agravo de instrumento contra as decisões reclamadas (Processo nº 2076965-19.2022.8.26.0000 - TJ/SP), sendo esse o meio adequado para se decidir, com exclusividade, sobre eventual verba de sucumbência resultante da extinção do Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0041013-09.2019.8.26.0100. De todo modo, na tentativa de minimizar os problemas que as partes da presente demanda vêm causando incessantemente, se fez registrar que eventuais verbas de sucumbência devidas como resultado da extinção do Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0041013-09.2019.8.26.0100 não guardam nenhuma relação com os honorários ad exitum devidos à reclamante em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1071719-65.2013.8.26.0100, e tampouco dependem do que vier a ser decidido no encontro de contas que deverá ser realizado em apreciação conjunta do Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0037302-64.2017.8.26.0100 e do Pedido de Liquidação de Sentença nº 0006846-34.2017.8.26.0100. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA