Rcl 48134 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Edilia Victoria Delazzari, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição da República, c/c o art. 988 do CPC, contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 28): RECURSO INOMINADO....

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Parties
Reclamante: Edilia Victoria Delazzari; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Declinação De Competência, Responsabilidade No SUS, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Gratuidade De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Declinação De Competência Responsabilidade No SUS Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +2 more

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Parties

Edilia Victoria Delazzari

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido desrespeita o IAC n. 14/STJ
  2. 2 Se deveria ser determinada a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se o trâmite deveria ficar suspenso nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC em razão do Tema 1.234/STF