Rcl 47392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por HVD Ensino de Línguas Estrangeiras Ltda. em face de acórdão proferido pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fl. 62): Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação - Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão do sócio na demanda - Requisitos preenchidos - Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica - Reexame da matéria, sem alteração do que foi decidido por esta Câmara que manteve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso vertente e determinou a inclusão no polo passivo da demanda a empresa HVD Ensino de línguas Estrangeiras Ltda. Em suas razões, a parte reclamante afirma que o Tribunal de origem manteve a decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica, deferira a sua inclusão no polo passivo da execução, o que contraria decisões proferidas por esta Corte. Assim posta a questão, no presente caso, fica claro que a reclamação não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não se verificando, pois, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil , mostrando-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da reclamação, tornando inviável o seu seguimento, já que utilizada com claro propósito de reforma do julgado. Nesse sentido são, entre diversos outros, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação. Intimem-se. EMENTA