Rcl 48140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Silvana de Melo Roter e outra, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 988 do CPC (fl. 3): .. visando desnaturar R. Decisão manifestamente ilegal de iniciativa da Douta Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em conjunto com a Nobre Relatoria do feito, proferida no âmbito da Ação Rescisória que estas reclamantes movem em face da Municipalidade de São José do Rio Preto, tudo a partir das mais elevadas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. A tanto, afirma que (fl. 4): .. a razão da interposição da presente reclamação reside no proferimento de R. Decisão de exame negativo de admissibilidade de Recurso Ordinário, prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação Rescisória manejada por estas reclamantes, em face da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Como é de conhecimento basilar, o Recurso Ordinário segue a regulação legal atinente ao recurso da apelação em seu trâmite, ajustado pelas disposições do Regimento Interno dessa Colenda Corte Superior, conforme determina o caput do artigo 1.028 do estatuto processual civil. Esta determinação implica em reconhecer que o seu exame de admissibilidade será promovido exclusivamente pelo Colendo Tribunal Superior, na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do mesmo diploma. Acontece que o Recurso Ordinário regularmente interposto por estas reclamantes saiu com um erro material gráfico em seu preâmbulo, no qual foi trocado o epíteto "Ordinário" pela designação "Apelação", nítido equívoco sem maiores importâncias, dado que o seu bojo e a sua fundamentação são efetivamente de Recurso Ordinário, o que foi suficiente para que o Egrégio Tribunal a quo o declarasse inadmissível, mesmo não ostentando competência legal para fazê-lo. E há mais um desvio a relatar. Diante de iniciativa de contrariedade tão manifesta a preceito de lei federal, estas peticionárias manejaram, na sequência, o competente agravo, confiando que o Egrégio Tribunal de origem conformaria sua atuação aos ditames legais. Porém, não somente não o fez, como correu a certificar o trânsito em julgado da ação originária para empanar a utilização dessa reclamação. Assim, além da desnaturação da R. Decisão equivocada de inadmissibilidade do Recurso Ordinário, pede-se também a declaração incidental da não ocorrência do trânsito em julgado, dentre outros motivos, porque todos os recursos manejados foram apresentado no exato prazo previsto no parágrafo 5º do artigo 1.003, sem qualquer atraso decorrente de feriado local ou nacional,e para comprovar tal arguição, exibe-se o inteiro teor da ação rescisória, visando facilitar tal importantíssima constatação. Requer, assim, que a presente reclamação seja julgada procedente. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (fl. 73). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, " a reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º)" (AgInt na Rcl n. 44.821/SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2024). In casu, extrai-se dos autos que: (a) a parte ora reclamante ajuizou ação rescisória em face do Município de São José do Rio Preto (fls. 5/7); (b) a petição inicial foi monocraticamente indeferida, com a extinção do feito sem a resolução do mérito (fls. 9/11); (c) opostos embargos de declaração (fls. 20/22), foram eles recebidos como agravo interno e, nessa senda, desprovidos (fls. 26/31); (d) contra esse acórdão a parte reclamante interpôs recurso de apelação, direcionado a este Superior Tribunal (fls. 34/36), o qual (e) deixou de ser conhecido pela Corte estadual (fls. 38/40); (f) inconformada, a parte reclamante manejou agravo em recurso especial (fls. 17/25); (g) o processamento desse agravo foi indeferido (fl. 43) por meio de despacho disponibilizado no DJe de 30/8/2024 (fl. 44); (h) em 10/9/2024 certificou-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 26/31, ocorrido em 23/7/2024. Diante de tal quadro, a presente reclamação não merece prosperar. Com efeito, em suas razões a parte ora reclamante expressamente admite que contra o acórdão de fls. 26/31 tinha a intenção de manejar um recurso ordinário, e que a peça recursal de fls. 34/36 teria sido nominado como "apelação" por erro material. Senão vejamos (fl. 4): .. a razão da interposição da presente reclamação reside no proferimento de R. Decisão de exame negativo de admissibilidade de Recurso Ordinário, prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de Ação Rescisória manejada por estas reclamantes, em face da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Como é de conhecimento basilar, o Recurso Ordinário segue a regulação legal atinente ao recurso da apelação em seu trâmite, ajustado pelas disposições do Regimento Interno dessa Colenda Corte Superior, conforme determina o caput do artigo 1.028 do estatuto processual civil. Esta determinação implica em reconhecer que o seu exame de admissibilidade será promovido exclusivamente pelo Colendo Tribunal Superior, na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do mesmo diploma. Acontece que o Recurso Ordinário regularmente interposto por estas reclamantes saiu com um erro material gráfico em seu preâmbulo, no qual foi trocado o epíteto "Ordinário" pela designação "Apelação", nítido equívoco sem maiores importâncias, dado que o seu bojo e a sua fundamentação são efetivamente de Recurso Ordinário, o que foi suficiente para que o Egrégio Tribunal a quo o declarasse inadmissível, mesmo não ostentando competência legal para fazê-lo. (Grifos nossos) Ora, ainda que se pudesse eventualmente acolher o argumento de que a petição recursal em tela foi nominada como "apelação" em virtude de um erro material, tal fato seria irrelevante haja vista que, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição da República, o recurso ordinário somente é cabível, nesta Corte, contra acórdão que denegada mandado de segurança originalmente interposto nos Tribunais Regionais Federais ou nos Tribunais de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DENEGOU O MANDAMUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO JUÍZO ESPECIAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. "Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos .. os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do Código de Processo Civil e da legislação processual extravagante"(RMS n. 67.542/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). 2."A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a expressão "se denegatória a decisão", dos arts. 102, II, "a", e 105, II, "b", da CF, "tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo (STF, MS 21.112-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 29/6/1990)", citado no AI 743.539, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 3/3/2009, DJe 12/3/2009, também do STF. Igualmente: STJ, RMS 3.771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006"(RMS n. 28.326/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/5/2012). Nesse mesmo sentido: ARE 1.363.035 AgR-terceiro, relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2022; AgRg no AREsp n. 467.332/GO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2015). 3. De fato, a partir da interpretação sistemática do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 485 e 487 do CPC, a expressão "se denegatória a decisão" somente incluiu as hipóteses de extinção do mandado de segurança, com ou sem a resolução do mérito. 4. Deve ser superado o entendimento firmado pela Terceira Turma desta Corte - no sentido de que a expressão "decisão denegatória" deve ser interpretada em sentido amplo, de modo que, "se o acórdão recorrido, de ofício, declina a competência para a Turma recursal do juizado especial de origem, é cabível recurso ordinário para impugnar tal decisão" (AgRg no RMS n. 34.736/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/5/2013) - não apenas por destoar da jurisprudência majoritária desta Corte, mas, especialmente, por ir de encontro ao disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 69.893/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022.) Nessa linha de ideias, tem-se que o agravo manejado pela parte reclamante também era incabível, pois tal espécie recursal destina-se exclusivamente a impugnar decisão que inadmite na origem recurso especial ou recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042, primeira parte, do CPC ("Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos."). Portanto, inexiste falar em invasão da competência desta Corte. ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Publique-se. EMENTA