Rcl 48034 - DECISAO

Rcl 48034 - DECISAO

A corte não conheceu da reclamação por ser incompetente para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Justiça Gratuita, Precedentes
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Justiça Gratuita Precedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Concessão de justiça gratuita
  3. 3 Alegada divergência entre acórdão da Turma Recursal e precedente do STJ

Ratio Decidendi

A corte não conheceu da reclamação por ser incompetente para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016