Rcl 48008 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, pois a Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a...

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Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Inciso Iv, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Resolução De Precedentes, Competência Para Julgamento De Reclamações Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ, Intimação Do Cônjuge Para Penhora De Imóvel
Processo Civil Controle De Precedentes Competência Reclamação Constitucional Resolução De Precedentes Competência Para Julgamento De Reclamações Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ Intimação Do Cônjuge Para Penhora De Imóvel

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Inciso Iv, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016
  3. 3 possibilidade de reclamação por suposta afronta a precedente do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, pois a Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.