Rcl 48390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada pelo BANCO SAFRA S.A. contra decisão da Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (MG). O reclamante aduz que foi sucumbente numa ação em que a parte autora sustentou que estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão dos contratos de empréstimos consignados. Requereu a revisão e readequação das parcelas dos contratos, indenização por danos morais e repetição do indébito. Afirma que referida ação foi julgada procedente, decisão confirmada pela Turma Recursal. Nada obstante, argumenta que tal entendimento contraria o Tema repetitivo n. 622 do STJ, além de outros entendimentos do Tribunal. Requer a suspensão do processo originário, conferindo-se à causa o valor de R$ 21.866,77. É o relatório. Decido. A Resolução STJ n. 12 de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir a divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por Corte -, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3 de 7 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para a execução de tal mister. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a validade e higidez do referido ato normativo. Nesse sentido, o seguinte precedentes PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. .. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. .. 3. Nos termos da Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 47.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA