Rcl 48524 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não é cabível para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (modificação legislativa pela Lei 13.256/2016 e interpretação do art. 988 do CPC), a pretensão visa reformar o acórdão recorrido (sucedâneo recursal) e há elementos de que a questão deve ser analisada nas instâncias ordinárias; assim, não se justificava o provimento da reclamação nem a concessão da liminar.

Parties
Reclamante: A. A. Y. H.; Reclamada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida / Decisão De Mérito Preliminar
Outcome
reclamação não conhecida/indeferida liminarmente; pedido não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Home Care, Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde, Precedentes Repetitivos (recursos Especiais Repetitivos), Tema 1.082 Do STJ, Súmulas Do TJSP
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Home Care Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde Precedentes Repetitivos (recursos Especiais Repetitivos) Tema 1.082 Do STJ +1 more

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Parties

A. A. Y. H.

Reclamante

operadora do plano de saúde

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida / Decisão De Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.082 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não é cabível para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos (modificação legislativa pela Lei 13.256/2016 e interpretação do art. 988 do CPC), a pretensão visa reformar o acórdão recorrido (sucedâneo recursal) e há elementos de que a questão deve ser analisada nas instâncias ordinárias; assim, não se justificava o provimento da reclamação nem a concessão da liminar.

Court Disposition

reclamação não conhecida/indeferida liminarmente; pedido não provido

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.