Rcl 48517 - DECISAO

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Por não se vislumbrar hipótese de usurpação de competência do STJ nem descumprimento de sua jurisprudência (art.105, I, f, CF) e diante da alteração do regime de reclamação pelas Resoluções do STJ (n.12/2009 tacitamente revogada pela n.3/2016), inexistem fundamentos legais para o recebimento da reclamação, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: Sarah Cristina Portela Bueno; Reclamado: 5ª Turma Recursal do Colegiado Recursal do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência, Resolução STJ, Enunciado FONAJE
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Competência Resolução STJ Enunciado FONAJE

Case Brief

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Parties

Sarah Cristina Portela Bueno

Reclamante

5ª Turma Recursal do Colegiado Recursal do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Legitimidade de privilegiar Enunciado n.97 do FONAJE em detrimento do disposto no art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Efeito de resoluções do STJ sobre o cabimento da reclamação (Resolução STJ n.12/2009 e n.3/2016)

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar hipótese de usurpação de competência do STJ nem descumprimento de sua jurisprudência (art.105, I, f, CF) e diante da alteração do regime de reclamação pelas Resoluções do STJ (n.12/2009 tacitamente revogada pela n.3/2016), inexistem fundamentos legais para o recebimento da reclamação, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.