Rcl 48541 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não restou demonstrada qualquer hipótese de cabimento da reclamação: a controvérsia dizem respeito à aplicação da Súmula 98 pelo TJBA e não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de ofensa direta a decisão desta Corte, de modo que a reclamação não se presta...

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Parties
Reclamado: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 98 Do STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Súmula 98 Do STJ Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação da Súmula 98 do STJ
  2. 2 caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 se há usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a suas decisões

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não restou demonstrada qualquer hipótese de cabimento da reclamação: a controvérsia dizem respeito à aplicação da Súmula 98 pelo TJBA e não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de ofensa direta a decisão desta Corte, de modo que a reclamação não se presta a substituir recurso ordinário para uniformizar jurisprudência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.