AREsp 2516691 - DECISAO

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A petição não foi conhecida porque a reclamação constitucional deve ser ajuizada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, sendo incabível e erro grosseiro a sua juntada nos autos do AResp enquanto estava em curso o prazo para agravo regimental, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, é manifesta a incompetência desta Corte para conhecer da petição.

Parties
Reclamante: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição de fls. 1.012-1.1047
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Competência, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Competência Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

REINALDO CARAM

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação constitucional para obter conhecimento de recurso extraordinário pelo STF
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade frente a erro grosseiro na juntada de peça processual
  3. 3 Incompetência desta Corte para conhecer reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque a reclamação constitucional deve ser ajuizada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, sendo incabível e erro grosseiro a sua juntada nos autos do AResp enquanto estava em curso o prazo para agravo regimental, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, é manifesta a incompetência desta Corte para conhecer da petição.

Court Disposition

não conheço da petição de fls. 1.012-1.1047

Orders

  • Corrija-se a autuação da peça, como petição.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Presidência desta Corte.