Rcl 47986 - DECISAO

Rcl 47986 - DECISAO

O julgamento do mérito do Tema 1.234 pelo STF e o subsequente juízo de retratação realizado pelo STJ, que revogou as teses firmadas no IAC 14/STJ por incompatibilidade com o entendimento do STF, tornaram superveniente o objeto da reclamação. Assim, não subsistindo o pronunciamento cuja autoridade se alegava desrespeitada, a reclamação deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; foram igualmente revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e declarados prejudicados os embargos de declaração opostos pelo ente público.

Parties
Reclamante: Áureo da Silva Seixas; Reclamado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Perda Superveniente Do Objeto, Medida Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Áureo da Silva Seixas

Reclamante

Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do IAC n.14/STJ
  2. 2 declinação de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência do Tema 1.234 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O julgamento do mérito do Tema 1.234 pelo STF e o subsequente juízo de retratação realizado pelo STJ, que revogou as teses firmadas no IAC 14/STJ por incompatibilidade com o entendimento do STF, tornaram superveniente o objeto da reclamação. Assim, não subsistindo o pronunciamento cuja autoridade se alegava desrespeitada, a reclamação deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; foram igualmente revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e declarados prejudicados os embargos de declaração opostos pelo ente público.

Court Disposition

reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a presente lide com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  • Revogo a medida liminar antes deferida