Rcl 48614 - DECISAO

Rcl 48614 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque a afetação do Tema 1.209/STJ determinou suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não suspendendo automaticamente os processos de origem; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de reclamação para impugnar decisão local que não aplica sobrestamento, e, no caso concreto, há decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal reconhecendo a responsabilidade da reclamante, o que autoriza a liquidação da fiança bancária independentemente do julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recorrido: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Liquidação De Fiança Bancária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Reclamação Constitucional Sobrestamento De Recursos Repetitivos Execução Fiscal Liquidação De Fiança Bancária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para discutir decisão que não aplica sobrestamento determinado pelo STJ
  2. 2 alcance da suspensão determinada na afetação do Tema 1.209/STJ (seaplica apenas a REsp/AREsp)
  3. 3 efeitos do não deferimento de efeito suspensivo em recursos afetados

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a afetação do Tema 1.209/STJ determinou suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não suspendendo automaticamente os processos de origem; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de reclamação para impugnar decisão local que não aplica sobrestamento, e, no caso concreto, há decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal reconhecendo a responsabilidade da reclamante, o que autoriza a liquidação da fiança bancária independentemente do julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 301-331)