Rcl 48617 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há no caso um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada e porque a pretensão dos reclamantes traduz tentativa de sucedâneo recursal para reformar acórdão do TJSP, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da reclamação.

Parties
Reclamantes: EDSON LUZ KNIPPEL e OUTROS; Reclamado: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Honorários Periciais, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Honorários Periciais Competência Do STJ

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Parties

EDSON LUZ KNIPPEL e OUTROS

Reclamantes

9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 871)
  2. 2 Se há comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há no caso um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada e porque a pretensão dos reclamantes traduz tentativa de sucedâneo recursal para reformar acórdão do TJSP, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.