Rcl 48642 - DECISAO

Rcl 48642 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a via reclamatória é inadequada para adequar o acórdão impugnado à jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os prejuízos decorreram de desídia do próprio reclamante.

Parties
Reclamante: VAGNER MARTINS MICHILINI; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Responsabilidade Por Fraude Bancária, Negativa De Seguimento, Súmula 479/stj, Tema 466/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Responsabilidade Por Fraude Bancária Negativa De Seguimento Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER MARTINS MICHILINI

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do Tema 466/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a via reclamatória é inadequada para adequar o acórdão impugnado à jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os prejuízos decorreram de desídia do próprio reclamante.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se