Rcl 48663 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque a parte não juntou cópia do acórdão recorrido, a ação foi manejada com finalidade de reformar o julgado e não para preservar competência ou garantir a autoridade do STJ, não se enquadrando nas hipóteses do art. 105, I, "f", da CF e do art. 988 do CPC/2015, sendo inaplicável a reclamação como sucedâneo recursal, nos termos de precedentes da Corte; decidiu-se assim com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Aransa Construtora Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tema 872, Súmula 303, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Jurisdicional
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Parties

Aransa Construtora Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação do Tema 872
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque a parte não juntou cópia do acórdão recorrido, a ação foi manejada com finalidade de reformar o julgado e não para preservar competência ou garantir a autoridade do STJ, não se enquadrando nas hipóteses do art. 105, I, "f", da CF e do art. 988 do CPC/2015, sendo inaplicável a reclamação como sucedâneo recursal, nos termos de precedentes da Corte; decidiu-se assim com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.