Rcl 48778 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível e não conheceu-se dela porque havia recurso especial já interposto e pendente, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; houve ausência de aderência entre o comando da decisão do STJ e a decisão reclamada, razão pela qual, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu da presente reclamação.

Parties
Reclamante: Osvaldo Silveira Barros - Espólio; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Por Equidade, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Recurso Especial Pendente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Honorários Por Equidade Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Recurso Especial Pendente

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Parties

Osvaldo Silveira Barros - Espólio

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (honorários por equidade)
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível e não conheceu-se dela porque havia recurso especial já interposto e pendente, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; houve ausência de aderência entre o comando da decisão do STJ e a decisão reclamada, razão pela qual, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu da presente reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.