Rcl 48356 - DECISAO

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A decisão considerou que não houve desrespeito à decisão do STJ, pois a determinação de sobrestamento em razão de tema afetado à repercussão geral ou a recursos repetitivos é compatível com o CPC (art. 1.037, II) e o momento do rejulgamento dos embargos de declaração é questão de oportunidade do tribunal a quo (arts. 932-934 CPC). Assim, a reclamação foi julgada improcedente, cabendo a condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §4º, III, do CPC.

Parties
Reclamante: Cleverson Sicarelli de Oliveira e outros; Autoridade Reclamada: Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Embargos De Declaração

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Parties

Cleverson Sicarelli de Oliveira e outros

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito à decisão do STJ no AREsp n. 2.342.491/SP
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria ter imediatamente reapreciado os embargos de declaração para fixar honorários sucumbenciais
  3. 3 se o sobrestamento do feito é obrigatório ou discricionário quando a matéria está afetada a repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A decisão considerou que não houve desrespeito à decisão do STJ, pois a determinação de sobrestamento em razão de tema afetado à repercussão geral ou a recursos repetitivos é compatível com o CPC (art. 1.037, II) e o momento do rejulgamento dos embargos de declaração é questão de oportunidade do tribunal a quo (arts. 932-934 CPC). Assim, a reclamação foi julgada improcedente, cabendo a condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §4º, III, do CPC.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem rateados em partes iguais para cada sucumbente.