Rcl 48943 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o pedido não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RI/STJ, não existindo decisão do próprio STJ em favor do reclamante descumprida por outro órgão judiciário que autorizasse o manejo da presente reclamação; ademais, não se constatou ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Reclamante: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA; Órgão Recorrido: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Santa Isabel/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Competência Institucional, Autoridade De Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Competência Institucional Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Santa Isabel/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ para vigorizar decisões do STF
  2. 2 Possibilidade de revogação de prisão preventiva via reclamação
  3. 3 Trancamento de ação penal por descumprimento de decisões de tribunais superiores

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o pedido não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RI/STJ, não existindo decisão do próprio STJ em favor do reclamante descumprida por outro órgão judiciário que autorizasse o manejo da presente reclamação; ademais, não se constatou ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.