Rcl 48420 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro agiu em estrita obediência à determinação do STJ no HC n. 849.142-RJ ao deferir o trabalho extramuros com recolhimento noturno e, portanto, não houve afronta à decisão desta Corte, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: LUIZ FERNANDO MACHADO DE CARVALHO; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Trabalho Externo, Prisão Albergue Domiciliar, Cumprimento De Decisões Do Tribunal, Incidente De Assunção De Competência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Reclamação Constitucional Trabalho Externo Prisão Albergue Domiciliar Cumprimento De Decisões Do Tribunal Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MACHADO DE CARVALHO

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de Execuções Penais cumpriu a determinação do STJ no HC n. 849.142-RJ
  2. 2 Se a concessão do trabalho extramuros implicava garantia de prisão albergue domiciliar (PAD)
  3. 3 Se houve afronta à autoridade da decisão proferida no HC n. 849.142-RJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro agiu em estrita obediência à determinação do STJ no HC n. 849.142-RJ ao deferir o trabalho extramuros com recolhimento noturno e, portanto, não houve afronta à decisão desta Corte, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.