Rcl 48631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento liminar da reclamação; a reclamação foi considerada inadequada como sucedâneo recursal e inexistia comando positivo do STJ que justificasse o uso da reclamação no caso, além de não se comprovar a correspondência dos precedentes invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DUARTE; Reclamado: Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Deserção, Preparo Recursal, Cabimento Da Reclamação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Deserção Preparo Recursal Cabimento Da Reclamação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DUARTE

Agravante

Juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo antes da decretação da deserção
  3. 3 Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento liminar da reclamação; a reclamação foi considerada inadequada como sucedâneo recursal e inexistia comando positivo do STJ que justificasse o uso da reclamação no caso, além de não se comprovar a correspondência dos precedentes invocados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional.