Rcl 48828 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque não há qualquer resolução judicial emanada por esta Corte que esteja sendo desrespeitada; o recurso especial teve seu conhecimento negado e as conclusões do acórdão local permaneceram, de modo que não há decisão desta Corte a ser cumprida ou protegida pela reclamação constitucional.
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- Parties
- Reclamante: CLAUDIO ROBERTO BUCIERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação
- Outcome
- Não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Não Conhecimento, Admissibilidade
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Parties
CLAUDIO ROBERTO BUCIERI
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação constitucional por suposta desobediência a decisão desta Corte
- 2 existência de decisão emanada por esta Corte passível de reclamação
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque não há qualquer resolução judicial emanada por esta Corte que esteja sendo desrespeitada; o recurso especial teve seu conhecimento negado e as conclusões do acórdão local permaneceram, de modo que não há decisão desta Corte a ser cumprida ou protegida pela reclamação constitucional.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação
Orders
- Não conheço da Reclamação
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação constitucional, ajuizada por CLAUDIO ROBERTO BUCIERI, em face de acórdão lavrado nesta Corte, mantendo decisão monocrática negando conhecimento ao AgInt no AREsp 2.753.812/SP desta relatoria (na fl. 1). É o relatório. Passo à decisão. Como o recurso especial teve seu conhecimento negado, as conclusões do acórdão local não foram alteradas, sendo que, portanto, seus comandos são o verdadeiro objeto de eventual pedido de cumprimento. Logo, como não há qualquer resolução judicial emanada por esta Corte, não há se falar em decisão que esteja sendo desrespeitada e que, portanto, permita o acesso à via especializadíssima da reclamação constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. EMENTA