Rcl 48300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por LOYCE LEAL e OUTROS, com fulcro no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015, em que aponta como reclamado o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e com a qual visa garantir a autoridade de decisão proferida por este Tribunal Superior no julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.424.442 - DF, nos seguintes termos (e-STJ fls. 99/101): (..) Quanto à questão meritória, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1.349.795/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.385.686/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; AgRg no AREsp 137.386/DF, Rel. MM. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013; REsp 1.307.178/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/13; AgRg no REsp 1279061/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2012; AgRg no REsp 1184216/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/06/2011; AgRg no REsp 972.765/PE, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009. Não obstante, melhor analisando a questão, entendo que a hipótese dos autos revela peculiar situação, pois se trata de ação coletiva proposta no Distrito Federal por entidade associativa de âmbito nacional, de forma a permitir a eficácia subjetiva da sentença a todos os substituídos residentes no território brasileiro. Afinal, o art. 2º-A da lei 9.494/97 apenas estabelece que "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", enquanto que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal prescreve que "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", sendo Brasília a Capital Federal (§ 1º do art. 18 da CF), sede constitucional da representação política e administrativa da União. Assim, na hipótese de ação coletiva proposta contra a União, no Distrito Federal, por entidade associativa de âmbito nacional, impõe-se o entendimento de que a competência territorial do órgão prolator, para o fim de aplicar o preceito do art. 2º-A da Lei 9.494/97, seja o território nacional. Em suporte a esse entendimento, deve ser considerado, ainda, que o inciso XXI do art. 5º da Constituição da República prescreve que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Trata-se de preceito constitucional fundamental que, interpretado de forma sistêmica com os arts. 109, § 2º, e 18, XXI, da CF, conduzem à necessária eficácia nacional da sentença coletiva na espécie. Acrescente-se, por fim, que os princípios da razoabilidade, economia, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, também conduzem a tal conclusão, tendo em vista ser inconcebível considerar que o mesmo autor (Sindicato de âmbito nacional) deva propor ação contra a mesma ré (União), com o mesmo objeto, em cada um dos Estados da Federação, de forma a contemplar todos os substituídos residentes no território nacional, vulnerando, sobremaneira, a legitimação constitucional das entidades associativas (inciso XXI do art. 5º da CF). Portanto, repita-se, à luz das normas constitucionais supra e da própria redação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrangerá os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Isto posto, passo ao exame do agravo regimental da UNIÃO. Preliminarmente, incumbe afastar a alegada ausência de prequestionamento da matéria, tendo em vista que o recurso do ente sindical foi provido com base em erro material e indevida aplicação do art. 8º da Medida Provisória 831/95 (atual Lei n. 9.624/98), suficiente para o conhecimento do recurso especial. Também não procede o pedido de sobrestamento e a irresignação quanto à adoção do entendimento firmado na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF antes de decidida a modulação de efeitos suscitada em embargos de declaração. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assente no sentido de que "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/08/2006). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça decidiu "não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 79.101/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental do SINDICATO para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional e nego provimento ao agravo regimental da UNIÃO. (Grifos acrescidos). A parte reclamante alega que, conquanto esta Corte tenha dado provimento ao agravo regimental do Sindicato para determinar que os efeitos da decisão proferida na referida ação coletiva abranjam todos os substituídos domiciliados no território nacional, a autoridade reclamada negou provimento ao recurso de apelação - n. 1032050-18.2019.4.01.3400 - manejado pelo ora reclamante contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, pois a parte ora reclamante não constava na lista proposta pelo Sindicato. Afirma que deve ser provida a presente reclamação para que seja garantida a autoridade da decisão do STJ no AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442 - DF, que, expressamente, garantiu que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva n. 2001.34.00.002765-2/DF beneficiam todos os substituídos domiciliados no território nacional. Deferido o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do Processo n. 1032050-18.2019.4.01.3400 até o final julgamento da presente reclamação (e-STJ fls. 166/170). Nas informações prestadas, a Autoridade reclamada afirma que "os embargos de declaração dos autos foram acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional, independentemente de filiação ao sindicato ou de inclusão em listagem apresentada na fase de conhecimento" (e-STJ fl. 190). A UNIÃO apresentou contestação às e-STJ fls. 202/207. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade da reclamação. Intimada para manifestar-se sobre possível perda superveniente do objeto da ação, a parte reclamante afirmou que, além de não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem, "é importante que o colendo STJ manifeste/julgue a presente reclamação por medida de justiça, economia processual, celeridade, com a ratificação da autoridade do julgado, para que ocorra eficácia normativa/decisória, eis que, por mero inconformismo a União insurgiu contra a decisão fruto do juízo de retratação, por meio de Embargos de declaração apontando para viés de prequestionamento para trazer a matéria ao STJ, por intermédio de recurso especial. Sendo assim, importante a preservação da autoridade da decisão em caráter definitivo" (e-STJ fls. 220/221). Passo a decidir. Não obstante as alegações da parte reclamante, conforme as informações prestadas, a decisão reclamada não mais subsiste, não havendo qualquer utilidade no provimento do presente feito e tampouco o interesse de agir. Assim, diante dessa relevante mudança fático-processual, não mais se configura a alegada ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior, sendo evidente a perda superveniente do objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente reclamação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a perda superveniente do objeto e CASSO a liminar anteriormente deferida. Uma vez que a alteração da decisão reclamada só ocorreu após o ajuizamento da presente reclamação e o deferimento da liminar, condeno a UNIÃO no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que ora arbitro no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA